São João da Ribeira já foi sede
de Conselho em 1847.
Pode-se consultar esta nomeação
na “Collecção Official da Legislação
Portugueza” redigida pelo desembargador António Delgado da Silva em 1847.
“Tomando em consideração o que Me foi exposto pelo Governador Civil do
Districto de Santarem, acerca das vantagens que resultariam ao serviço publico,
e aos Povos do Concelho de Rio Maior, de que a sede da Administração do mesmo
Concelho fosse mudada para o Logar de S. João da Ribeira, o qual, sendo quasi
tão populoso como o de Rio Maior, é o mais central do Concelho, e por isso o
mais bem situado para dahi partir a acção administrativa, e para os habitantes
de todo o Concelho alli acudirem, em seus negócios e pretenções, com muito
maior comodidade do que a Rio Maior, situado na sua extremidade ocidental: Hei
por bem, na conformidade da authoriração concedida pela Carta de Lei de vinte e
nove de Maio de mil oitocentos quarenta e três, que a sede da Administração do
Concelho de Rio Maior seja mudada para o referido Logar de S. João da Ribeira,
onde d’ora em diante terão seu assento as respectivas Authoridades.
O Visconde de Oliveira, Par do Reino, Ministro e Secretario s’Estado
dos Negocios do Reino o tenha assim entendido, e faça executar. Paço das
Necessidades, em treze de Janeiro de mil oitocentos quarenta e sete. – RAINHA.
– Visconde de Oliveira.
No Diario do Governo de 5 de Fevereiro Nº 51.
(…)
Tendo, em virtude da autorização da Lei de vinte e nove de Maio de mil
oitocentos quarenta e três, sido mudada por Decreto de treze deste mez a
Administração do Concelho de Rio Maior para o Logar de S. João da Ribeira, que
assim passou a ser a Capital do mesmo Concelho: Hei por bem Decretar, em
conformidade com esta disposição, que o dito Logar de S. João da Ribeira seja
igualmente a Cabeça do Julgado para todos os efeitos judiciaes.
O Ministro e Secretario d’Estado dos Negocios Eclesiasticos e de
Justiça o tenha assim entendido, e faça executar. Paço, em dezenove de Janeiro
de mil oitocentos quarenta e sete. – RAINHA. – José Jacinto Valente Farinho.
No Diario do Governo de 5 de Fevereiro Nº 31.”
Penso que esta mudança da sede de Concelho não tenha passado do papel, pois logo em 1878 a Vila da Marmeleira passa a ser uma freguesia independente de S. João da Ribeira, em 1849 é o nome de Rio Maior que aparece nos censos realizados e em 1850 é criado o Tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior.
Rainha D. Maria II de Portugal (Rio de Janeiro, 4 de Abril de
1819 - Lisboa, 15 de novembro de 1853) foi rainha de Portugal de 1834 a 1853.
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